000			01694nam a2200217 4500
001			363037
090			_a363037
100			_a20170306u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance da abolição do seu controlo _fJoão Pedro Lopes Costa
311			_aIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113.
463			_tIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113..
330			_aI. Enquadramento. 1. Contexto e antecedentes históricos. 2. A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu. 3. A abolição parcial da exigência de verificação do requisito da dupla incriminação. II. Questões específicas conexas com a dupla incriminação, na Decisão-Quadro e na lei portuguesa. 1. Breve referência a outros motivos de não execução do mandado de detenção europeu. 2. A contradição normativa entre os arts. 2.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 65/2003. 3. O controlo permitido à autoridade judiciária de execução. III. Haverá, afinal, motivo para se falar de um “salto”? 1. A questão das sanções aplicáveis e a (re)afirmação de tendências securitárias no espaço penal europeu. 2. Considerações finais.
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
700			_aCOSTA _bJoão Pedro Lopes _9194628