000			01839nam a2200205 4500
001			363020
090			_a363020
100			_a20151223u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO crime de importunação sexual no Código Penal português _bRecurso eletrónico _fDaniela Serra Castilhos, Ana Paula Guimarães
311			_aIn: III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social: III Mostra de trabalhos científicos. - Rio Grande do Sul: Editora Unijuí, 2015. Ficheiro de 237 KB em formato PDF (12 p.). Resumo inserto na publicação.
463			_tIn: III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social: III Mostra de trabalhos científicos. - Rio Grande do Sul: Editora Unijuí, 2015. Ficheiro de 237 KB em formato PDF (12 p.). Resumo inserto na publicação..
330			_aO tipo legal de importunação sexual, previsto no Código Penal Português, no artigo 171º, conheceu há pouco tempo uma nova redação em virtude da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Luta Contra a Violência sobre as Mulheres e sobre a Violência Doméstica, designada e conhecida por Convenção de Istambul. Propomo-nos apreciar o conteúdo desta norma incriminadora traçando o seu quadro evolutivo ao nível do bem jurídico protegido e dos seus elementos constitutivos e esboçando as exigências da referida Convenção no que concerne à prevenção e repressão de todas as formas de violência contra as mulheres.
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aASSÉDIO SEXUAL _9252355
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aCASTILHOS _bDaniela Serra _9343168
701			_aGUIMARÃES _bAna Paula _9313687