000			01902nam a2200205 4500
001			362926
090			_a362926
100			_a20120606u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRegulação pública de conteúdos na Internet em Portugal _econtributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro _fPedro Gonçalves
311			_aIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128.
463			_tIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. .
330			_aSumário: 1. Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede: artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2. Regulação e polícia da Internet: da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado. 3. O Decreto-Lei n.º 7/2004: criação de competências administrativas nos domínios da fiscalização, da remoção e do bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. 3.1. Prestadores de serviços susceptíveis de serem abrangidos pelas medidas de remoção ou do bloqueio de acesso a conteúdos. 3.2. Entidades competentes para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.3. Pressupostos do exercício da competência pública para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.4. Natureza das medidas que determinam a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos; impugnação das medidas. 4. "Solução provisória de litígios": artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
606			_aINTERNET _9227834
606			_aLITÍGIO _9325770
606			_aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO _9241608
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aGONÇALVES _bPedro _9166155