000			01914nam a2200265 4500
001			362864
090			_a362864
100			_a20030804u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO crime de fraude na obtenção de subsídio _fPedro Nunes Maduro
311			_a(*). Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca)
463			_t(*). Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca).
330			_aDistinção entre fraude na obtenção de subsídio e corrupção, crimes que assentam na legislação portuguesa sob o conceito de bem jurídico protegido, embora tratados de forma diferenciada. Por um lado, o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção pertencente ao direito penal económico e o crime de burla ao direito penal geral; por outro lado, o crime de corrupção que ao contrário dos anteriores não merece qualquer tratamento autónomo do ponto de vista do legislador, e para o qual o direito penal não contempla qualquer especificidade, sendo neste caso a autonomia intencional do Estado o único bem jurídico violado.
606			_aFRAUDE FINANCEIRA _9101555
606			_aCORRUPÇÃO _9229145
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aMADURO _bPedro Nunes _9343065