000 010790000a22003130004500
001 341805
090 _a341805
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aPerda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro
_fJosé M.Damião da Cunha
210 _d2004
463 _tMedidas de combate à criminalidade organizaa e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.121-164
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO
_9320920
606 _aCRIMINALIDADE ECONÓMICA
_9244640
606 _aPROVA
_9233195
606 _aÓNUS DA PROVA
_9233666
606 _aDIREITOS DA DEFESA
_9329112
606 _aMINISTÉRIO PÚBLICO
_9235485
606 _aJUSTIÇA TRIBUTÁRIA
_9118797
700 _aCunha, José M. Damião da
_9327043
920 _an
921 _aa
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba