000 009750000a22002290004500
001 341643
090 _a341643
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aConstitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal
_fJosé António Barreiros, co-aut.Teresa Alves Martins
210 _d1979
330 _aOs autores analisam o valor probatório especial do auto de notícia, que, fazendo fé em juízo, até prova em contrário, contrariam o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido.
463 _tEstudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120
606 _aCONSTITUIÇÃO
_9225675
606 _aACÇÃO EM MATÉRIA PENAL
_9320226
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
700 _aBarreiros, José António
_9322425
701 _aMartins, Teresa Alves
_9320404
920 _an
921 _aa