000			010590000a22002170004500
001			341571
090			_a341571
100			_a20220318 pory50
101			_afre
200			_aPortugal _fManuel António Ferreira Antunes
210			_d1994
330			_aAnálise do sistema juridico português em particular a referência a sanções administrativas e sanções penais, com relevância para o sistema de contra-ordenações. Abordagem avaliativa da incidência do sistema de sanções comunitárias sobre o sistema nacional.
463			_tThe system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities - matinal Reports/ Comunidade Europeia. Comissão. - Luxemburgo: Office for Official Publications of the European Communities, 1994 . - p.321-351
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aSISTEMA JURÍDICO _9234057
606			_aFRAUDE COMUNITÁRIA _yPORTUGAL _9401062
700			_aAntunes, Manuel António Ferreira _9320172
920			_an
921			_aa