000			016820000a22003490004500
001			341564
090			_a341564
100			_a20220318 pory50
101			_apor
102			_aPor
135			_au
200			_aO encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas : notas breves para a compreensão ao seu estatuto _fFernanda Maçãs,co-aut.Filipa Calvão
330			_aEm suma, sem se descurar a sua vertente funcional consultiva, afigura-se que o especial estatuto de indenpendência e de controlo que o EPD detém dentro da organização o aproxima dos orgãos de fiscalização e de controlo da legalidade das pessoas coletivas. Ao mesmo tempo, cumpre destacar o papel do verdadeiro Provedor dos titulares dos dados pessoais dentro da instituição, o que ainda lhe confere uma dimensão orgânica não exclusivamente interna. Decorridos mais de dois anos desde a publicação do RGPD, é tempo, pois, de a organização das pessoas coletivas públicas refletir a natureza de orgão administrativo do EPD e de ser legal ou regulamentarmente definido o respetivo estatuto jurídico.
461			_tForum de protecção de dados. - Nº07 (dezembro 2020),p.44-62
606			_aESTATUTO _9321194
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS _9102292
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
666			_a0
700			_aMaçãs, Fernanda _9330346
701			_aCalvão, Filipa _9330347
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba