| 000 | 025810000a22003370004500 | ||
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| 001 | 341558 | ||
| 090 | _a341558 | ||
| 100 | _a20220318 pory50 | ||
| 101 | _apor | ||
| 135 | _au | ||
| 200 |
_aProtecção de dados e big data : os desafios líquidos de pós-panoptismo _fMaria Leonor Teixeira |
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| 330 | _aNeste estudo, a autora aborda, numa perspectiva jusfundamental, a nova conceptualização dos direitos à privacidade (enquanto direito multidimensional), protecção de dados e autodeterminação informativa na era dos big data. Quanto ao direito de portabilidade/seguimento (sequela), considera que o tratamento algorítmico dos big data impõe a atribuição aos dados pessoais das garantias inerentes aos direitos de propriedade, enquanto mecanismo jurídico capaz de conferir ao cidadão um controle efectivo e eficaz quanto aos dados pessoais que difunde. No âmbito dos big data, defende que o bem jurídico protegido pelo direito à protecção de dados congrega um conceito plural, englobando a privacidade, a vida privada, a intimidade, a imagem, a personalidade, a autonomia informativa, conquanto, resultantes do tratamento de dados sensíveis. Aprecia os conceitos de big data, data mining e dataveillance e estabelece a sua correlação com o controle securitário que potenciam. Por último, avança para a apreciação do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Os direitos de portabilidade (sequela), apagamento e a ser esquecido, enquanto direitos digitais emergentes, inserem-se no quadro geral dos direitos de protecção de dados, que tem como ponto nevrálgico o respeito pela privacidade e a autonomia informativa, e como contraponto a liberdade de informação e de expressão, que devem ser balanceados através de um juízo de ponderação (um método de check and balances através de um teste de proporcionalidade, o qual se desdobra em adequação, necessidade, justa medida e interesse legítimo). | ||
| 461 | _tRevista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.197-245 | ||
| 606 |
_aProtecção de Dados _9330337 |
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| 606 |
_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280 |
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| 606 |
_aTratamento da Informação _917686 |
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| 606 |
_aREGULAMENTO _9234525 |
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| 606 |
_aDireito Comparado _9330340 |
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| 666 | _a0 | ||
| 700 |
_aTeixeira, Maria Leonor _9330341 |
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| 920 | _an | ||
| 921 | _aa | ||
| 932 | _ad | ||
| 935 | _ak | ||
| 936 | _ay | ||
| 937 | _a0 | ||
| 938 | _aba | ||