000 015140000a22003490004500
001 341556
090 _a341556
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aSem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância
_fHelena Morão
330 _aO presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167
606 _aAcção de Recurso
_9321543
606 _aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
_91027
606 _aSupremo Tribunal de Justiça
_9330332
606 _aSanção Penal
_9330333
606 _aJurisprudência
_9320087
606 _aCEE
_9219041
666 _a0
700 _aMORÃO
_bHelena
_9328967
920 _an
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932 _ad
935 _ak
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937 _a0
938 _aba