000			020070000a22003010004500
001			341553
090			_a341553
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aO novo Estatuto do Ministério Público : o fim da função de representação do Estado pelo MP(?): killing me softly with this song... with these (legal) words--- _fRicardo Pedro
330			_aO breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.43-59
606			_aEstatuto do Ministério Público _9319
606			_aMinistério Público _yPortugal _9401061
666			_a0
700			_aPedro, Ricardo _9330327
920			_an
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