000 016280000a22003130004500
001 341551
090 _a341551
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aPoderes de hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto
_fEuclides Dâmaso Simões
330 _aNo artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.9-22
606 _aMinistério Público
_9330324
606 _aProcesso penal
_9320085
606 _aEstatuto do Ministério Público
_9319
606 _aPoder Judicial
_yPortugal
_9330326
666 _a0
700 _aSimões, Euclides Dâmaso
_9322817
920 _an
921 _aa
932 _aa
935 _ak
936 _ay
938 _aba