000			015090000a22003130004500
001			341548
090			_a341548
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aWhenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso _fHelena Morão
330			_aI. Direito ao recurso do arguido e recorribilidade. II. O Acórdão do TC n.º 49/2003 e o duplo grau de jurisdição nas primeiras condenações em segunda estância. III. A adaptação jurisprudencial das Relações e a crítica da jurisprudência constitucional. IV. A inversão jurisprudencial dos Acórdãos do TC n.ºs 412/2015, 429/2016 e 595/2018. V. A jurisprudência constitucional sobre primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade. VI. A jurisprudência constitucional sobre agravações da condenação em segunda instância. VII. Conclusão: um critério de recorribilidade de decisões de recurso.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº158 (abril - junho 2019),p.37-50
606			_aAcção de recurso _9321543
606			_aDireito constitucional _9330321
606			_aTribunal constitucional _yPortugal _9121721
666			_a0
700			_aMORÃO _bHelena _9328967
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