000 014210000a22003130004500
001 341539
090 _a341539
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aNotas sobre a consumação do crime de fraude-fiscal com recurso a facturas falsas
_fRui Correia Marques
330 _aI. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),93-124
606 _aFraude fiscal
_9330304
606 _aFactura falsa
_9330305
606 _aJurisprudência
_yPortugal
_9121676
666 _a0
700 _aMarques, Rui Correia
_9330306
920 _an
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932 _ad
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