000			014850000a22003130004500
001			341538
090			_a341538
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aO princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional com especial no âmbito da decisão europeia de investigação _fJúlio Barbosa e Silva
330			_aI. Introdução. II. O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III. A validade do principio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1. O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2. O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1 O princípio não tem aplicação na DDEI. 2.2 O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3 A e-evidence como “game changer” na resolução da questão? IV – Síntese conclusiva.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),p.9-53
606			_aCooperação em matéria penal _9330303
606			_aCooperação internacional _9322748
606			_aDecisão europeia de investigação _9146565
666			_a0
700			_aSilva, Júlio Barbosa e _9326963
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba