| 000 | 015470000a22003130004500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 341535 | ||
| 090 | _a341535 | ||
| 100 | _a20220318 pory50 | ||
| 101 | _apor | ||
| 135 | _au | ||
| 200 |
_aO mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do regulamento europeu de proteção de dados _fMarta Portocarrero,co-aut.Patrícia Fragoso Martins |
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| 330 | _aA entrada em vigor do RGPD apresenta desafios de diversa ordem para a comunidade jurídica. A aplicação do mecanismo de controlo da coerência e as consequências que dele decorrem no plano da protecção procedimental e processual dos particulares na União Europeia são apenas alguns deles. Em especial, perante a consagração de mecanismos decisórios complexos que envolvem entidades nacionais e europeias, será necessário clarificar o alcance exacto das garantias de que os particulares dispôem no âmbito de procedimentos que podem culminar em decisões que lhes são adversas. | ||
| 461 | _tForum de protecção de dados. - Nº5 (nov.2018),p.8-26 | ||
| 606 |
_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680 |
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| 606 |
_aPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS _yUnião Europeia _9102292 |
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| 666 | _a0 | ||
| 700 |
_aPortocarrero, Maria _9330298 |
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| 701 |
_aMartins, Patrícia Fragoso _9330135 |
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| 920 | _an | ||
| 921 | _aa | ||
| 932 | _ad | ||
| 935 | _ak | ||
| 936 | _ay | ||
| 937 | _a0 | ||
| 938 | _aba | ||