000			018150000a22003370004500
001			341514
090			_a341514
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aO problema de legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito _fPaulo Gomes
330			_aPelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitos concernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito. Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles.
461			_tInvestigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.152-169
606			_aQueixa _9330260
606			_aFraude com cartão de pagamento _9326000
606			_aDireito penal fiscal _9330261
606			_aDireito do consumidor _9326566
606			_aInstituição bancária _yPortugal _9329968
666			_a0
700			_aGomes, Paulo _9325889
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba