000 009160000a22002770004500
001 341448
090 _a341448
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aBrasil : diário oficial da União, lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano38, nº150 (abril - junho 2017),p.217-223
606 _aDireitos da criança
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606 _aVítimas de violência
_yBrasil
_9325904
666 _a0
920 _an
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