000			014790000a22003010004500
001			341407
090			_a341407
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aA execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes _fCarla Amado Gomes
210			_d2015
330			_aO novo Código do Procedimento Administrativo dedica um capítulo à execução do acto administrativo, o qual vem pretensamente revolucionar o regime que constava no Código de 1991. Isto porque entrega a execução coerciva dos actos administrativos aos tribunais, salvo revisão de norma habilitativa de poderes de execução expressa, em lei especial (artigo 183º do CPA). Tal alteração, no entanto, não entrou em vigor – e é duvidoso que venha a entrar a breve trecho. O objectivo do texto é, assim, apresentar o regime de 1991, em sobrevigência, com as alterações introduzidas pelo Código de 2015, chamando a atenção para algumas dificuldades de aplicação deste regime "misto".
461			_tRevista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.105-127
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _yPORTUGAL _995137
666			_a0
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba