000			020770000a22003610004500
001			341401
090			_a341401
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aAcórdão do tribunal de justiça Grande Secção : 8 de Abril de 2014 : seguido de anotação _fClara Guerra,co-aut.Filipa Calvão
210			_d2015
330			_aComunicações eletrónicas - Diretiva 2006/24 CE - Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações - conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços - validade - artigos 7.º, 8.º e 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia". Acórdão. Quadro jurídico Diretiva 95/46/CE. Diretiva 2002/58/CE. Diretiva 2006/24. Litígios no processo principal e questões prejudiciais - Processo C-293/12. Processo C-594/12. Quanto às questões prejudiciais: quanto à segunda questão, alíneas B) a D), no Processo C-293/12, e à primeira questão no processo C-594/12. Quanto à existência de uma ingerência nos direitos consagrados pelos artigos 7.º e 8.º da Carta. Quanto à justificação da ingerência nos direitos garantidos pelos artigos 7.º e 8.º da Carta. Quanto à primeira questão, à segunda questão, alíneas A) e E), e à terceira questão no Processo C-293/12, e quanto à segunda questão no Processo C-594/12. Quanto às despesas. Anotação.
461			_tForum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015), p.50-76, p.77-80
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aREDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS _9328076
606			_aCOMUNICAÇÃO _9226700
606			_aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO _917686
606			_aTRIBUNAL JUDICIAL _9268381
666			_a0
700			_aGuerra, Clara _9330137
701			_aCalvão, Filipe _9330138
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