000 013030000a22003490004500
001 341399
090 _a341399
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aNotas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do parlamento europeu e do conselho
_fJosé Lobo Moutinho, co-aut.David Silva Ramalho
210 _d2015
330 _a1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões.
461 _tForum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015),p.18-33
606 _aPROTECÇÃO DE DADOS
_9222874
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aPARLAMENTO EUROPEU
_9226045
606 _aCONSELHO DA EUROPA
_9227190
666 _a0
700 _aMoutinho, José Lobo
_9325305
701 _aRamalho, David Silva
_9327659
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba