000			015500000a22003490004500
001			341302
090			_a341302
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aDos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos _fHelema Martins Leitão
210			_d2014
330			_aI. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões.
461			_tRevista do ministério público. - Ano35, nº140 (outubro - dezembro 2014),p.221-246
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aACÇÃO DE RECURSO _9321543
606			_aJURISPRUDÊNCIA _yPORTUGAL _9121676
666			_a0
700			_aLeitão, Helena Martins _9326267
701			_aViegas, Marta _9330065
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba