000 00982nam a2200253 4500
001 3413
010 _a97278805929727880592
090 _a3413
100 _a20081002d2002 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConstituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional
_forg. Jorge Castela
_gnotas e remissões Armando Braga
_g prefácio Jorge Miranda
210 _aPorto
_cVida Económica
_d2002
215 _a747 p.
_d23 cm
300 _aLei Constitucional n.º 1/2001 (quinta revisão constitucional). Inclui legislação complementar
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_9280
606 _aESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL EUROPEU
_yPORTUGAL
_9101349
700 _aCastela
_bJorge
_93213
701 _aBraga
_bArmando
_91060
701 _aMIRANDA
_bJorge
_f1941-
_9407318
710 _aPortugal
_f1976
_999986