000			023760000a22003610004500
001			341293
090			_a341293
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aRazão e finalidade na revisão de 2013 do código de processo penal
210			_d2013
330			_aI. Enquadramento da revisão :a difícil arte de legislar nas delicadas fronteiras da exceção. II. O valor do <flagrante delito> e o dever de acusar no novo regime do processo sumário. III. Aspectos gerais do regime da <prova>. IV. Os novos regimes de uso de declarações anteriores em audiência de julgamento e o modelo de processo vigente. V. O uso de declarações prévias de testemunhas, assistentes e parte civis. VI. O uso no julgamento de declarações anteriores do <arguido>. Nota final.
330			_aO presente estudo centra-se em duas matérias que foram objeto de revisão de 2013 do Código do Processo penal :o novo regime do processo sumário e as permissões de leitura em julgamento de autos com declarações obtidas em fases anteriores. Cada um dos regimes acaba por desafiar princípios fundamentais do processo penal (com configuração constitucional) e tem um eficácia mais presumida do que real. As soluções de 2013 evidenciam ainda que o legisador privilegia vias de excepção para tentar combater problemas estruturais do sistema penal português. Os níveis de litigãncia que tais soluções acarretam tornam esses caminhos pouco adequados, inclusivamente para a prossecução dos objetivos assumidos do legislador. Mas, acima de tudo, deve questionar-se se é esta matriz excepcional de reformas a via mais correcta para aprofundar o modelo do processo penal que realiza o ideário do estado de Direito vigente entre nós.
461			_tThemis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.181-199
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aFLAGRANTE DELITO _9266922
606			_aPROVA _9233195
606			_aTESTEMUNHO _9280021
606			_a ESTADO DE DIREITO _9326871
666			_a0
700			_aPinto, Frederico de Lacerda da Costa _9330059
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba