| 000 | 017960000a22003370004500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 341291 | ||
| 090 | _a341291 | ||
| 100 | _a20220318 pory50 | ||
| 101 | _apor | ||
| 135 | _au | ||
| 200 |
_aO tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais _fMaria Luisa Duarte |
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| 210 | _d2013 | ||
| 330 | _aI.Apresentação do problema. II.As sanções inteligentes como instrumento de ação do sistema onusiano de segurança coletiva. III.A execução das sanções inteligentes na ordem jurídica eurocomunitária - o caso kadi. IV.Internormatividade, princípio da competência e garantia judicial dos direitos fundamentais: uma resposta europeia. V.Notas finais. | ||
| 330 | _aEste estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas eplo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais. | ||
| 461 | _tThemis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.49-76 | ||
| 606 |
_aSANÇÃO COMUNITÁRIA _9227941 |
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| 606 |
_aCOMBATE AO TERRORISMO _948981 |
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| 606 |
_aCONSELHO DA EUROPA _yUNIAO EUROPEIA _9401017 |
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| 666 | _a0 | ||
| 700 |
_aDuarte, Maria Luisa _9330058 |
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| 920 | _an | ||
| 921 | _aa | ||
| 932 | _ad | ||
| 935 | _ak | ||
| 936 | _ay | ||
| 937 | _a0 | ||
| 938 | _aba | ||