000			025770000a22003610004500
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090			_a341275
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aAs alterações legislativas e as estatísticas criminais _fCarla Costa
210			_d2014
330			_aO presente artigo pretendeu estudar o impacto das sucessivas alterações legislativas nas estatísticas criminais. Enquanto o Código Processo Penal (CPP) tem vindo a assumir caráter mais "garantista", procurando acautelar e salvaguardar os interesses do arguido, a lei catálogo das medidas de segurança - Lei de Segurança Interna - prevê a aplicação, apenas em situações pontuais, de medidas bem mais restritivas que as previstas no CPP. Atentos a esta realidade, seria espectável uma tendência para o crescimento dos números da criminalidade. Contudo, os Relatórios anuais de Segurança Interna (RASI) demonstram que há uma tendência para a estabilização do número de crimes registados. Por outro lado, sendo a temática da segurança uma questão tão sensível, é incompreensível aguardarmos, há três anos, pelo cumprimento da Lei n,º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal), que visa definir prioridades no combate ao crime e objetivos da segurança nacional para cada biénio. Será que esta lacuna no cumprimento da lei se deve à inexistência de estudos sobre os fenómenos mais nocivos e suscetíveis de colocar em perigo a segurança nacional, para que se concebam estratégias para o seu combate, conjugando esforços e cooptando meios humanos e materiais? Revelar-se-á, por conseguinte, de extrema importância, proceder à monitorização da reforma penal, de modo a que se verifique a relação de casualidade entre as medidas implementadas e os resultados do combate a determinados fenómenos criminais.
461			_tInvestigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº7 (junho 2014),p.34-51
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _9224750
606			_aESTATÍSTICA CRIMINAL _9297293
606			_aREFORMA PENAL _9237533
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aSEGURANÇA PÚBLICA _yPORTUGAL _9330046
666			_a0
700			_aCosta, Carla _9330047
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