000 011360000a22003250004500
001 341224
090 _a341224
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aRecurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito
_fHugo Luz dos Santos
210 _d2013
330 _aO presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acordão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Públco interpôs recurso.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228
606 _aADN
_9243660
606 _aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
_9233560
606 _aINCONSTITUCIONALIDADE
_9225743
666 _a0
700 _aSantos, Hugo Luz dos
_9330007
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba