000			013030000a22003250004500
001			341220
090			_a341220
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aAcordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já! _fJ.E.Moreira das Neves
210			_d2013
330			_aA realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na citação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissãio livre e esclarecida por banda do arguido.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.37-64
606			_aCONFISSÃO DE CRIME _9325051
606			_aREFORMA PENAL _9237533
606			_aACORDO JUDICIÁRIO _9262572
666			_a0
700			_aNevs, J. E. Moreira das _9330004
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba