000 011320000a22003370004500
001 341219
090 _a341219
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aJuridicidade da acção policial
_fAntónio Sousa Francisco de
210 _d2013
330 _aI. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.23-36
606 _a ESTADO DE DIREITO
_9326871
606 _aAPLICAÇÃO DA LEI
_9225861
606 _aACTUAÇÃO POLICIAL
_912509
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPORTUGAL
_9155828
666 _a0
700 _aSousa, António Francisco de
_9323971
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba