000 011660000a22003250004500
001 341218
090 _a341218
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aO projecto de revisão do cpa : breves notas muito tópicas, entre a satisfação e o espanto
_fCarla Amado Gomes
210 _d2013
330 _aa) Uma satisfação ( e algumas reticências): a legitimidade procedimental (aertigo 64º); b) Um espanto : a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89º/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação ( e algumas interrogações): o artigo 126º/5.
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.9-22
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aRELAÇÕES JURÍDICAS
_9321908
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_yPORTUGAL
_yUNIAO EUROPEIA
_9121718
666 _a0
700 _aGomes, Carla Amado
_9326957
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba