000 013970000a22003010004500
001 341217
090 _a341217
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aAs garantias administrativas e o indeferimento tácito
_fHenrique Dias da Silva
210 _d2013
330 _a"Por conseguinte, devemos concluir no sentido de que o artigo 109º. do Código do Procedimento Administrativo, que estabelece a presunção de indeferimento tácito perante o comportamento omissivo da Administração se mantém em vigor para efeitos de reclamação ou de recurso hierárquico. O mesmo já não se diz a propósito do indeferimento tácito do recurso hierárquico previsto no nº 3 do artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo. Estabelece esta norma que se o recurso hierárquico não for decidido no prazo legalmente previsto, considera-se o recurso tacitamente indeferido".
461 _tPela Lei e Pela Grei : revista da Guarda Nacional Republicana. - A.25,nº98 (abr.-junho 2013),p.52-67
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_yPORTUGAL
_9121718
666 _a0
700 _aSilva, Henrique Dias da
_9330003
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba