000			018280000a22003250004500
001			341213
090			_a341213
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aO mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? _fAnabela Miranda Rodrigues
210			_d2003
330			_aA construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança.
461			_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.13, nº1 (jan.-março 2003),p.27-64
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _yUNIAO EUROPEIA _9401003
666			_a0
700			_aRodrigues, Anabela Miranda _9328028
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba