000 014570000a22003490004500
001 341201
090 _a341201
100 _a20220318 pory50
101 _apor
135 _au
200 _aParecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas
_fPaulo Dá Mesquita
210 _d2013
330 _aCaso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas.
461 _tRevista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116
606 _aDEPOIMENTO
_9318693
606 _aLEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
_9329986
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
_9263401
606 _aFALSAS DECLARAÇÕES
_yPORTUGAL
_921071
666 _a0
700 _aDá Mesquita, Paulo
_9329285
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba