000			021580000a22003370004500
001			341193
090			_a341193
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aConfluência na CMVM de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios : factor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio _fCatarina Couto Ferreira
210			_d2013
330			_aA confluência, na mesma entidade reguladora, de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios, constitui primeiro factor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio. A actual redacção do Código dos Valores Mobiliários (CdVM) ao fazer reunir tais poderes na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao não estabelecer uma autonomia rígida entre supervisão e sistema sancionatório e sendo parca na previsão de deveres de informação às entidades sujeitas aos seus poderes, gera complexa problemática a propósito da constitucionalidade das normas que estabelecem deveres de colaboração.O tema tem sido objecto de debate na doutrina e jurisprudência, sendo de destacar o acórdão de 11 de Outubro de 2011, proferido pelo Tribunal Constitucional, no âmbito do processo n.º 366/11. Muito embora este acórdão tenha sido proferido no domínio da concorrência, é de prever que o entendimento aí perfilhado - merecedor de diversas críticas – venha a ser o adoptado quando esteja em causa o exercício de poderes por parte da CMVM.
461			_tInvestigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº5 (maio 2013),p.207-226
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aMERCADO FINANCEIRO _9227061
606			_aCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS _9243590
606			_aSEPARAÇÃO DE PODERES _yPORTUGAL _9329978
666			_a0
700			_aFerreira, Catarina Couto _9329979
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
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