000			016060000a22003250004500
001			341159
090			_a341159
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aAspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal _fAlbano Morais Pinto
210			_d2012
330			_aI. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário: 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão. II. Do pedido de indemnização civil; I. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º, Nº3.do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícitos; 9. Tributação.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano33, nº132 (out. - dez. 2012),p.165-219
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aILÍCITO FISCAL _9322267
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _yPORTUGAL _9100504
666			_a0
700			_aPinto, Albano Morais _9329906
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba