000			015740000a22003370004500
001			341118
090			_a341118
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aQuestões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal _fAlbano Morais Pinto
210			_d2012
330			_aI.Razão de ser das infracções tributárias. II. O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao estado. III. O tipo e as suas circuntâncias. IV. Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano33, nº130 (abr. - jun. 2012),p.141-186
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aABUSO DE CONFIANÇA _9245864
606			_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569
606			_aFRAUDE AO IVA _yPORTUGAL _9326975
666			_a0
700			_aPinto, Albano Morais _9329906
920			_an
921			_aa
932			_ad
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba