000 012770000a22003130004500
001 341102
090 _a341102
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aCrime de abuso sexual de criança art.171º nº 3b) do código penal : actuar sobre menos de 14 anos por meio de conversa pornográfica :relação parcial da acusação,acusação manifestamente infundado :factos não consubstanciam crime
_fCarlos Casimiro
210 _d2011
330 _aI. Do objecto do recurso II. As questões prévias. III. Os factos imputados ao arguido IV. A questão processual. V. A questão de direito: os factos preenchem o ilícito imputado? A) Actuar sobre criança B) Conversa Pornográfica; Conclusões.
461 _tRevista do Ministério Público. - A.32, nº128 (out. - dez. 2011),p.241-270
606 _aCRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS
_9321581
606 _aPORNOGRAFIA
_9233932
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
606 _aACÇÃO DE RECURSO
_9321543
606 _aDIREITOS DO ARGUIDO
_yPORTUGAL
_9400980
700 _aCasimiro, Carlos
_9400981
920 _an
921 _aa
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba