000			018030000a22003130004500
001			341072
090			_a341072
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aPolícias das nove às cinco e meia :análise do actual regime jurídico das armas e munições (RJAM) _fVitor Teixeira
210			_d2011
330			_aEste artigo é um excerto de uma análise mais completa e abrangente sobre o actual Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM). Por comprensíveis limitações de espaço não pode ser aqui dissecado todo o emaranhado legal que conduz às situações aqui aludidas. Por força desta limitação, quem estiver menos familariazado com a miríade de diplomas que constituem esse RJAM, poderá cair na tentação de deduzir que a legislação aqui discutida nem sequer se aplica aos Polícias, por causa do disposto no nº5 do artº 1º da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela lei 12/2011 de Abril. Não entrando em explicação detalhada, refira-se apenas que a exclusão, ao âmbito de aplicação dessa lei, só se verifica se estiver prevista nas "leis próprias" a que se reporta o artº 1º do diploma.No que aquelas leisespeciais não dispuserem em contrário e no que forem omissas prevalece a "lei geral".
461			_tModus Operandi : revista da Asfic/PJ. - Nº4 (outono 2011),p.116-122
606			_aARMAS _9231782
606			_aMUNIÇÕES _9321220
606			_aREGIME JURÍDICO _9235039
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _yPORTUGAL _9325851
700			_aTeixeira, Vitor _9329758
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba