000 011140000a22002890004500
001 340865
090 _a340865
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aDo recurso de decisões arbitrais para o tribunal constitucional
_fAntónio Pedro Pinto Monteiro
210 _d2009
330 _aO problema que neste artigo se trata é, fundamentalmente, o da possibilidade de recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional. Pareceu-nos estarmos perante um tema que justificaria a nossa atenção e análise, pela sua importância e actualidade e, bem assim, por ser um tema escassamente tratado pela doutrina.
461 _tThemis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.185-223
606 _aARBITRAGEM
_9227317
606 _aJURISDIÇÃO PENAL
_9244348
606 _aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL
_9235428
700 _aMonteiro, António Pedro Pinto
_9329672
920 _an
921 _aa
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba