000			019440000a22003010004500
001			340859
090			_a340859
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aDireitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional _fGemma Pérez Souto
210			_d2010
330			_aOs direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referência para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo princípio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade na idade mínima no território da União Europeia.
461			_tOusar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano3,nº7 (setembro 2010),p.23-34
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aDELINQUÊNCIA JUVENIL _yUNIAO EUROPEIA _9400929
700			_aSouto, Gemma Pérez _9329667
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba