000			019740000a22003010004500
001			340845
090			_a340845
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aMedidas de combate aos paraísos fiscais numa economia globalizada subordinada ao dogma liberal : um paradoxo incurável? _fMaria Leonor Machado Esteves de Campos Assunção
210			_d2009
330			_aCorrespondendo à ideia de criar uma "ordem global" que possibilite a regulação da economia, assiste-se à criação de medidas" de combate"aos denominados "paraísos fiscais", aos quais se imputa boa parte da responsabilidade pelas crises económicas do dealbar do século. Destacam-se, no plano internacional, as iniciativas levadas a cabo pela OCDE, pelo GAFI/FATF e pelo FMI e, no plano interno a legislação anti-abuso. Não obstante, encontrando-se a génese e a evolução dos "paraísos fiscais" ligada irrefragavelmente à globalização da economia suportada no paradigma que assenta, ainda, nas leis da entidade mítica mercado, onde o capital exige liberalização máxima, inexistência de controlo e de regulação com vista à maximização do lucro, afigura-se incuravelmente paradoxal a proclamada tentativa de proibir os "paraísos fiscais" ou, mesmo, a decisão de controlar tal realidade que, no seu núcleo essencial, identitário, e na sua teleologia é, exactamente, contrária a regras e disciplina.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.101-144
606			_aPARAÍSO FISCAL _9255378
606			_aGLOBALIZAÇÃO _9241610
606			_aCOMBATE À CORRUPÇÃO _9322279
606			_aECONOMIA INTERNACIONAL _9229146
700			_aAssunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos _9329655
920			_an
921			_aa
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937			_a0
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