000			017030000a22002890004500
001			340831
090			_a340831
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aDa licitude da intervenção do estado na limitação ao exercício do direito ao segredo bancário _fMaria Silva Valente
210			_d2009
330			_aI.Segredo Bancário: colocação do problema, II. natureza do Segredo Bancário ,III. Interesses protegidos: conflitode normas, colisão de princípios, IV. A Decisão Judicial: fundamentação.
330			_aConclui-se que a limitação ao exercício do direito ao segredo bancário, enquanto direito fundamental, que se funda na dignidade da pessoa humana e na reserva da intimidade da vida privada, quando conflituante com interesses públicos, designadamente com a descoberta da verdade material e a prossecução da realização da justiça- identificando os crimes e os seus autores-, deve: a) ser judicialmente controlável: b) ser interpretada restritivamente e em sentido mais favorável à essência e eficácia do direito; c) ser uma norma limitadora que assegure que a restrição seja necessária para alcançar o fim perseguido; d) e respeitar sempre o conteúdo essencial do direito sacrificado, aquele núcleo duro que não pode ser afectado.
461			_tRevista da Banca. - Nº67 (jan.-jun.2009),p.59-88
606			_aSEGREDO BANCÁRIO _9242941
606			_aDECISÃO JUDICIAL _yPORTUGAL _9400319
700			_aValente, Maria Silva _9329641
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba