000			023840000a22003250004500
001			340823
090			_a340823
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aA nova lei do cibercrime _fPedro Verdelho
210			_d2009
330			_aA realidade omnipresente" em que se constituiu a Internet, da qual se socorre um vasto número de cidadãos, satisfazendo necessidades e actividades particulares e profissionais, assim como o próprio Estado a utiliza " (...) no regular exercício das suas tradicionais funções.", tornou-se, também um meio e um fim apetecível à mente criminosa, explorando as suas vulnerabilidades. A recente publicação da Lei do Cibercrime – Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – que revogou a Lei da Criminalidade Informática – Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto – é o móbil para o presente artigo, no qual o autor analisa, entre outros vectores: as fontes internacionais; os conceitos das disposições do direito penal material; a responsabilização criminal de pessoas colectivas; os crimes de falsidade informática, de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, de sabotagem informática, o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a reprodução ilegítima de programa protegido, bem como regulou a perda de bens a favor do Estado. O âmbito de aplicação das disposições processuais incluídas nesta Lei, mormente ao nível da preservação expedita de dados, da revelação expedita de dados de tráfego, da injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados informáticos e apreensão de correio electrónico e da intercepção de comunicações. Aborda ainda a cooperação internacional e a competência jurisdicional e territorial.
461			_tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº320 (out.-dez.2009),p.717-750
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL _9321913
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aCIBERCRIME _yPORTUGAL _9400918
700			_aVerdelho, Pedro _9325223
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba