000			015170000a22002890004500
001			340783
090			_a340783
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO procedimento de correcção dos erros da administração tributária _fJoaquim Freitas da Rocha
210			_d2009
330			_aO presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.
461			_tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO _9324265
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470
606			_aBENEFICIOS FISCAIS _yPORTUGAL _9400904
700			_aRocha, Joaquim Freitas da _9324759
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba