000			017260000a22002890004500
001			340782
090			_a340782
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aSobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer _fJoão Caupers
210			_d2009
330			_aTendo em consideração tudo quanto se deixou dito, creio poder estabelecer as seguintes conclusões: a) Nem o artigo 138º-A do CPC, nem o artigo 17º, nº 1, da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, estão afectados de insconstitucionalidade, respeitando a independência do poder judicial consagrada no artigo 203º da Constituição; b) A imposição aos magistrados judiciais da utilização do sistema informático(CITIUS)-Magistrados Judiciais na tramitação dos processos decorre directamente da norma do artigo 138º-A do CPC; c) A norma do nº 1 do artigo 17º da Portaria nº 114/2008 não contraria o artigo 138º-A do CPC, limitando-se a regulamentá-lo; d) Não se demonstra que a implementação do sistema informático CITIUS-Magistrados Judiciais, dada a natureza dos processos judiciais abrangidos, estivesse sujeita ao regime de autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
461			_tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº318 (abr.-jun.2009),p.377-394
606			_aINFORMÁTICA _9232430
606			_aCONSTITUCIONALIDADE _9321022
606			_aMAGISTRATURA JUDICIAL _yPORTUGAL _91690
700			_aCaupers, João _9321864
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba