000			017630000a22003130004500
001			340723
090			_a340723
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano _fJosé Pina Delgado
210			_d2009
330			_aO texto tenta descreve e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional na República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a incapacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo verde num " santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado , a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.69-120
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aCIDADÃO E JUSTIÇA _9329532
606			_aSOBERANIA NACIONAL _9280948
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _yCABO VERDE _9400886
700			_aDelgado, José Pina _9329533
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba