000			019280000a22003250004500
001			340722
090			_a340722
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aInquérito penal e publicidade : novas regras, os mesmos segredos _fJorge dos Reis Bravo
210			_d2009
330			_aO presente trabalho visa equacionar alguns aspectos que podem suscitar-se aquando da necessidade de aplicar o novo regime processual da publicidade, instituído pela Lei nº 48/2007, de 29-8, como regra, no confronto com o segredo de justiça, enquanto excepção, na fase preliminar do processo penal. Compendiar-se-ão algumas considerações relativas à erosão de uma " carapaça residual" presuntivamente protectora da fase crucial da investigação criminal, i.é, do inquérito, e procuraremos apurar se, e em que termos, ela pode sair vulnerada ou manter-se intacta, face a tal transformação. Tentar-se-á, ainda, mais do que caracterizá-lo, perscrutar em que medida essa modificação estrutural do inquérito para um modelo de publicidade-contraditoriedade, pode implicar algumas vicissitudes interpretativas e de aplicação prática, bem como de compatibilizaçãorelativamente aos interesses específicos de certas investigações criminais e aos regimes de outros tipos de segredo.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.5-50
606			_aINQUÉRITO CRIMINAL _911299
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aSEGREDO DE JUSTIÇA _9243378
606			_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431
606			_aDEONTOLOGIA PROFISSIONAL _9225874
606			_aREFORMA PENAL _yPORTUGAL _9400459
700			_aBravo, Jorge dos Reis _9328259
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba