000			014230000a22003010004500
001			340694
090			_a340694
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aOs efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil) _fAlexandra Chicharo das Neves
210			_d2009
330			_aNeste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão).
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.97-122
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL _9102430
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aINDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOS _yPORTUGAL _9325948
700			_aNeves, Alexandra Chicharo das _9329497
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba