000			019660000a22003010004500
001			340693
090			_a340693
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aResponsabilidade penal das pessoas colectivas : do repúdio absoluto ao actual estado das coisas _fJosé Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
210			_d2009
330			_aAs pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispões de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhe são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de 20 anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou de camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.45-96
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _9235469
606			_aBEM JURÍDICO _yPORTUGAL _9400879
700			_aCarvalho, José Manuel Costa Galo Tomé de _9329496
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba