000			023950000a22003250004500
001			340692
090			_a340692
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO modelo do processo penal entre o inquisitório e o acusatório : repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito _fFrancisco Teodósio Jacinto
210			_d2009
330			_aApós revistar o aceso debate havido, entre 1976 e 1987, sobre a questão de controlo judicial dos despachos de abstenção de acusação do Ministério Público, o autor debruça-se sobre os aspectos essenciais do processo penal inquisitório e acusatório e o jogo de influências mútuas dos dois modelos. Analisa, de seguida, a evolução havida, no que respeita à estrutura do processo penal português. Ponderadas as competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal, no âmbito do C. P. Penal de 1987, dá conta do regime de controlo dos despachos de arquivamento do Ministério Público, no âmbito do C. P. Penal de 1929 e do C. P. Penal de 1987. Trata, de seguida, da evolução dos sistemas processuais penais, no domínio do direito comparado e, em especial, a nível europeu, quanto à titularidade da acção penal e às competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução, bem como à questão do controlo judicial oficioso dos despachos de arquivamento. Conclui fazendo um balanço do modelo do controlo judicial e hierárquico da decisão de arquivamento do inquérito, consagrado no C. P. Penal de 1987, um dos mais avançados a nível da Europa e que se mostra adequado e suficiente, acautelando devidamente o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun.2009),p.5-44
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aCONTROLO JUDICIÁRIO _9325029
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aJUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL _yPORTUGAL _9108910
700			_aJacinto, Francisco Teodósio _9324038
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba